Começou a tramitar no Senado novo projeto do senador Mozarildo Cavalcanti estabelecendo regras para a criação de municípios. A proposta faz parte de acordo para resolver o impasse em relação ao projeto anterior vetado pela presidente Dilma Rousseff. Ao apresentar o projeto à Mesa do Senado, na quarta-feira (26), o senador Mozarildo também apresentou um requerimento para que a matéria tramite em caráter de urgência. A expectativa é de que o projeto seja aprovado no Senado já na próxima semana.
Uma das demandas é de que as regiões Sul e Sudeste sigam critérios mais rígidos do que as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. O exame do projeto começa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. A população mínima varia de 5 mil a 15 mil habitantes, conforme a densidade população. No Nordeste, a exigência é ter, pelo menos, 8,5 mil habitantes.
O requerimento para a criação de um novo município deve ser dirigido à assembleia legislativa estadual, subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar ou desmembrar. No caso de fusão ou incorporação, a exigência é de 3% dos eleitores de cada um dos municípios envolvidos. E o estudo de viabilidade seria contratado pelo governo estadual e não pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação municipal.
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