MEC alerta: Estados e municípios podem ficar sem recursos federais para alimentação escolar por falta de conselhos

Mais de 780 entes federativos podem ficar sem os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) por estarem com seus conselhos de alimentação escolar sem funcionar ou com os mandatos vencidos, segundo dados do dia 3 de abril. Nestes casos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é legalmente impedido de transferir recursos federais para complementar o custeio da alimentação escolar dos estudantes da educação básica.

A suspensão do repasse pode acontecer já no final de abril, quando o FNDE transferirá a estados e municípios a terceira parcela dos recursos em 2013. Além dos 780 municípios que estão com os conselhos em situação irregular, seis estados – Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia e Sergipe – encontram-se na mesma situação.

Este ano, o orçamento do programa é de R$ 3,5 bilhões, para beneficiar 44 milhões de alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos). O dinheiro é transferido em 10 parcelas mensais, para atender 200 dias letivos, e deve ser utilizado na aquisição de gêneros para a alimentação escolar.

Contas
Municípios, estados e o Distrito Federal têm prazo até 30 de abril para enviar as prestações de contas de 2011 e 2012 do Pnae por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), disponível no portal eletrônico do FNDE. As contas serão analisadas inicialmente pelos conselheiros do CAE, que terão até 14 de junho de 2013 para registrar seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

O mesmo prazo vale para o envio das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Quem não cumprir a determinação pode ficar sem os recursos dos três programas enquanto não regularizar a situação.
O mesmo prazo vale para o envio das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Quem não cumprir a determinação pode ficar sem os recursos dos três programas enquanto não regularizar a situação.

Confira mais informações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusive sobre os procedimentos para a constituição dos conselhos de alimentação escolar, na página do programa, no site do FNDE.

Fonte: Portal Planalto

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