SANCIONADA LEI QUE CRIA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO BA

Foi sancionada quinta-feira (29) pelo governador Jaques Wagner a lei nº 12.602/12, que cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). A agência terá como principais finalidades o exercício da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em todo o território baiano, podendo celebrar com o Estado e os municípios convênios de cooperação visando à gestão associada dos serviços de sua área de competência.

Na oportunidade, o governador assinou decretos nomeando Raimundo Filgueiras e Eduarda Fernandes de Almeida para, respectivamente, diretor-geral e diretora de normatização. A Agersa funcionará no Centro Administrativo da Bahia (CAB), na 5ª Avenida.