O projeto de lei que regulamenta, no estado, a ocupação das terras públicas ocupadas tradicionalmente por comunidades quilombolas, além de fundos e fechos de pasto, foi enviado ontem à Assembleia Legislativa da Bahia pelo Governo do Estado.
Pelo projeto, o título de domínio coletivo será expedido em nome da associação comunitária que representa, legalmente, os remanescentes quilombolas, sendo assim os proprietários definitivos da terra.
Para as comunidades de fundo e fecho de pasto (típicas do oeste baiano) fica autorizada a concessão de direito de uso com duração de 90 anos, mantendo a continuidade social e cultural desses povos.
Novo olhar - O texto estabelece que a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia (Seagri) ficará responsável pela identificação e demarcação das terras, e a Secretaria de Promoção da Igualdade (Sepromi), pela identificação dos povos.
O secretário da Casa Civil, Rui Costa, destacou a importância da proposta no contexto fundiário do estado. "É um novo olhar sobre a regularização fundiária. Com uma legislação específica, o estado terá a segurança necessária para regularizar as áreas onde, tradicionalmente, vivem essas comunidades.
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