O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM/BA, reprovou as contas do prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima (PSD), referentes ao exercício financeiro de 2012. Pela decisão do órgão, João Ubiratan terá que desembolsar R$ 5 mil para quitar a multa aplicada pelo Tribunal. Ainda do próprio bolso, o prefeito terá que devolver R$ 6 mil aos cofres públicos.
O TCM determinou o ressarcimento de R$ 890 mil à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Contudo, ao Fundeb será restituído com recursos do próprio município. Ainda assim, o prefeito pode recorrer de todas as penalidades impostas pela Corte. As contas foram rejeitadas pelos votos do relator presidente, Paulo Maracajá Pereira, e do Conselheiro relator, Plínio Carneiro Filho, sendo seguido pelos demais conselheiros.
Essa é a segunda vez que as contas do prefeito João Porfírio são rejeitadas. Com maioria na câmara, o gestor pode ficar imunde da decisão tomada pelo TCM, assim como outros gestores, e não enfrentarem nenhum problema com a justiça. Mas esse artifício usado pelos gestores está perto de acabar, existe uma súmula tramitando no Supremo que tem como objetivo neutralizar com a autonomia das câmaras de vereadores, uma vez que, a maioria dos vereadores é dominada pelo poder executivo.
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