Petrolina PE: Por causa do aumento aprovado na Câmara, Ministério Público pede suspensão dos salário dos vereadores

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, para suspender os pagamentos dos subsídios aos vereadores de Petrolina. O Ministério Público requereu da Justiça as suspensões dos pagamentos dos subsídios e os ressarcimentos dos valores pagos.

Segundo reportagem do Jornal Gazzeta, a ação civil pública foi originada a partir de representação proposta por cidadãos petrolinenses. A Câmara de Petrolina ainda não se pronunciou sobre a ação do Ministério Público.

De acordo com informações do MP, considerando que a Lei Municipal nº 2.517/2012, que resultou no aumento dos salários dos parlamentares, não observou integralmente o procedimento e os prazos para a “tramitação do processo legislativo e não apreciou juridicamente o veto do Poder Executivo Municipal, mas utilizou critérios políticos, não observou o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovaram o novo subsídio após as eleições, contrariando o art. 29-A, VI, da Constituição Federal, vincularam o subsídio do vereador ao subsídio do deputado estadual, aprovaram o 13º décimo terceiro salário (subsídio) contrariando o disposto no art. 39, parágrafo terceiro, e art. 7º da Constituição Federal, em razão do vereador não ser servidor público, mas agente político”.

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