CAMPO ALEGRE DE LOURDES - Prefeito decreta continuidade da situação de Emergência

Após chuva que deu uma amenizada na situação da seca no município de Campo Alegre, mas não o suficiente para resolver o problema da seca, o Prefeito Alessandro Dias Rodrigues Declara Continuidade da situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” as áreas do Município de Campo Alegre de Lourdes atingidas por Estiagem.

A intensidade com que a estiagem se caracterizou por todo o município; Considerando a falta d’água para o consumo humano, para os animais e para as culturas em geral. Considerando a falta de alimentos em consciência desse quadro de estiagem.

Considerando ainda, a precariedade da Prefeitura em dispor de recursos fi nanceiros para prestar socorro às famílias prejudicadas, e Considerando, o Decreto Municipal N.º09 de 03 de Maio de 2012, o qual declara situação de emergência, por apenas 90 (noventa) dias e, declarada continuidade através do Decreto N.º18/2012 por apenas 90 (noventa) dias, autorizando o mesmo a prorrogação por mais 90 (noventa) dias.

DECRETA:

Art.1º – Fica decretada a continuidade da existência de
situação anormal provocada por Estiagem, caracterizada
como Situação de Emergência.
Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é
válida para a zona urbana e rural deste município,
comprovadamente afetadas pelos desastres,
conforme prova documental estabelecida pelo
formulário de Avaliação de Danos – AVADAN e pelo
croqui.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias
desse decreto a todos os órgãos pertinentes ao
mesmo, para as devidas fi nalidades legais.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação devendo vigorar por um período de 90 (noventa
dias) dias, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de Novembro de 2012.

Ascom/Lucas Nunes.

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