As quatro propostas de pacto federativo apresentadas pelos governadores hoje (13), em Brasília, foram um avanço

O governador Jaques Wagner avaliou como “avanço no entendimento” as quatro propostas encaminhadas pelos governadores reunidos nesta quarta-feira (13) com os presidentes da Câmara e do Senado e lideranças parlamentares de todos os partidos no Salão Negro do Congresso Nacional, relacionadas ao pacto federativo. As propostas foram decididas em reunião prévia realizada ontem com 17 governadores, em Brasília.

“Os governadores precisam de mais recursos para investir e todos estavam preocupados com o orçamento para o custeio. Se continuar prosperando o entendimento, vai resultar na melhoria do fluxo de caixa”, disse Wagner, lembrando que as propostas ainda passam por nova negociação com os parlamentares e também com o poder executivo.

“Vamos esperar que o processo de negociação dê certo, pois tudo depende de votação”, frisou o governador, ao destacar que foi relevante a forma madura de negociação entre os governadores que possuem diferentes interesses. A primeira proposta prevê o aumento do limite anual de endividamento dos estados, aumentando o teto de 16% para 30% da receita corrente líquida o montante de operações que estados e municípios podem contrair em empréstimos. A medida permitirá que os estados possam contrair novos financiamentos.

O segundo ponto foi a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impeça a aprovação de projetos que representem aumento de despesas para os estados sem que seja apontada e detalhada a fonte de receita. É a chamada PEC do não aumento da despesa. Impede a criação de despesas estaduais sem fonte de receita. Será necessária a compreensão dos parlamentares que defendem aumentos salariais para diversas categorias ignorando se o estado tem previsão orçamentária para pagar ou não.

A terceira proposta dos governadores foi o aumento da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados. Atualmente, o fundo é composto de 21,5% do que a União arrecada anualmente com IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda (IR). Para os governadores, o Congresso deveria incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados a arrecadação com Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Hoje, a base de calculo é o IPI e o IR. O Senado deve votar no dia 19 de março novos critérios de distribuição do FPE. A quarta proposta dos governadores é zerar a alíquota que a União cobra dos estados em PIS-Pasep. Na prócima semana será realizada reunião com os prefeitos das capitais.

Ilza Fontes

Foto: Divulgação

Assessoria de Imprensa do Governador

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