O projeto disciplina a constituição quanto às atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil e a atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional, além de outras providências.
No documento, Lossio reforça a importância da aprovação do PL 1332/03 para a sociedade como um todo. “A aprovação dessa Lei representará um ganho não só para as guardas municipais, mas principalmente para a população de cada município que estará ainda mais assistida em seu direito à segurança pública”.
Lossio argumenta ainda que as guardas municipais vêm desempenhando um forte papel quanto à prevenção e combate à violência nas cidades brasileiras. “A Guarda Municipal, cuja responsabilidade é proteger os bens, serviços e instalações do município, embora não tenha a função, vem prestando serviços notórios à proteção da comunidade, colaborando no patrulhamento e na prevenção e combate à violência e criminalidade. Por isso, legalizar sua competência como órgão de segurança pública será um justo reconhecimento as suas atuações”.
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