Em atendimento à Emenda Constitucional nº 70/2012, que altera os dispositivos para o cálculo dos proventos e pensões de aposentados por invalidez, o Estado está revisando os valores de aposentadorias de 2.156 inativos e pensionistas da administração pública estadual.
A medida é regulamentada pela Lei Estadual N° 12.597, sancionada pelo governador Jaques Wagner e publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (23). O pagamento, que tem efeito financeiro retroativo a 29 de março deste ano, soma R$ 13,6 milhões e estará sendo executado em conjunto com a folha do 13º salário do funcionalismo estadual.
A maioria dos aposentados beneficiados com a revisão é das secretarias da Educação (SEC) e da Saúde (Sesab). Têm direito à revisão dos benefícios os aposentados que tenham ingressado no serviço público estadual até a data limite de 31 de dezembro de 2003, e que tenham se aposentado por invalidez a partir de 1° de janeiro de 2004. O benefício é estendido às pensões decorrentes destas aposentadorias.
Do total de aposentadorias revisadas, 1.036 (50%) são de inativos e pensionistas da SEC e 602 revisões têm origem na Sesab. Os demais órgãos e secretárias do Estado somam 401 benefícios. As revisões e pagamentos retroativos serão feitos automaticamente, no contracheque do servidor inativo.
Justiça
“Com esta medida o Estado atende à nova regra constitucional, fazendo justiça a este grupo de aposentados que já possui uma situação de vulnerabilidade por conta da causa motivadora da aposentadoria, a invalidez”, explica o secretário da Administração, Manoel Vitório.
O grupo de aposentados e pensionistas atendidos pela medida não precisa requerer a revisão dos seus proventos e pensões. As dúvidas podem ser sanadas junto à Previdência Estadual pelos telefones (71) 3116-5440 / 3116-5437 ou pelo e-mail suprev.atende@saeb.ba.gov.br.
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